O presente trabalho se refere à Responsabilidade Jurídica do Estado por Políticas Públicas em Favor das Atividades Físicas e Esportivas como Fator de Prevenção de Doenças e Promoção de Saúde. Num primeiro momento, são apresentados os conceitos elementares e esclarecedores sobre as atividades físicas e esportivas, sobre os benefícios que a sua prática regular e continuada traz para a Saúde em geral, sobre os malefícios que o sedentarismo e a inatividade acarretam, e sobre a viabilidade e a vantagem econômica de se investir no viés apregoado. No segundo momento, que é o mais relevante e significativo, são apresentados os fundamentos jurídicos, constitucionais, legais, regulamentares e doutrinários que atestam e atribuem a responsabilidade, o dever e a obrigatoriedade do Estado em atuar em prol da Saúde por meio de Políticas Públicas de estímulo à prática de atividades físicas e esportivas bem orientadas em locais adequados por profissionais especializados e bem preparados. Complementando
